Ação do MPF Revela Irregularidades Milionárias na Gestão do FUNDEB em Teresina

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou as alegações finais em uma ação de improbidade administrativa que investiga a gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEB) em Teresina, no ano de 2016. Os alvos da ação são Kléber Montezuma, ex-secretário Municipal de Educação, e o espólio do ex-prefeito Firmino Filho. A acusação principal aponta para atos de improbidade que teriam causado prejuízo aos cofres públicos e violado princípios administrativos, com base em investigações da Controladoria-Geral da União (CGU).
Precatórios do FUNDEF: Um Buraco de R$ 20 Milhões
Um dos pontos centrais da acusação é um prejuízo de R$ 20.192.601,41 aos cofres públicos. Esse valor seria resultado da antecipação indevida de precatórios do FUNDEF, através de um contrato (nº 001/2016) firmado entre a prefeitura e o Banco do Brasil, sem o devido processo licitatório.
De acordo com o MPF, Firmino Filho, em busca da reeleição, teria renunciado a uma parte significativa do valor total dos precatórios. A prefeitura teria recebido antecipadamente R$ 210.667.000,00, mas deixou de arrecadar mais de vinte milhões de reais que seriam incorporados ao erário em apenas 82 dias.
A defesa alegou amparo em lei municipal, homologação judicial do contrato e situação de inexigibilidade de licitação. No entanto, o MPF rechaça esses argumentos, afirmando que a análise judicial foi meramente formal e que a inexigibilidade não se justificava.
Pagamentos Suspeitos e Contratos Irregulares
Além do prejuízo com os precatórios, a ação detalha pagamentos ilícitos que somam R$ 5.000.708,53, também com recursos do precatório do FUNDEF. Esses pagamentos teriam sido feitos por meio de contratações irregulares ou uso indevido de contratos já existentes.
Foram identificadas irregularidades em processos envolvendo as empresas CET-SEG Segurança Armada Ltda., BELAZARTE - Serviços de Consultoria Ltda. e PLUG Propaganda & Marketing Ltda..
 * No caso da CET-SEG e BELAZARTE, a contratação ocorreu por dispensa de licitação sob alegação de emergência. O MPF considera essa emergência "fabricada", já que havia um processo licitatório em andamento que foi suspenso e, posteriormente, revogado por Kleber Montezuma.
 * A PLUG Propaganda & Marketing Ltda. teria recebido pagamentos, autorizados pelo então Secretário de Educação, por serviços (como a produção de obras literárias) que não estavam previstos em seu contrato original de publicidade. Essa ação configura, segundo o MPF, uma burla à Lei de Licitações e favorecimento indevido, resultando em um prejuízo de R$ 451.237,17.
Acusações Afastadas: Sem Dolo ou Dano Comprovado
É importante destacar que o MPF decidiu não pedir a condenação dos réus em relação a outras três acusações inicialmente levantadas:
 * A acusação de pagamento injustificado de folha suplementar do FUNDEB, no valor de R$ 14.848.381,87, foi afastada. Verificou-se que a liberação da folha salarial duplicada em setembro de 2016 consistia no pagamento de dívida acumulada com os servidores da educação, não havendo lesão ao erário.
 * Da mesma forma, as despesas ilícitas com restos a pagar (totalizando R$ 7.397.818,04) e com a concessão de bolsas de estágio foram desconsideradas para fins de condenação. Após a instrução processual e o interrogatório de Kleber Montezuma, não foi comprovada a conduta dolosa dos réus ou efetivo dano ao erário nesses casos.
Este desdobramento da ação de improbidade administrativa em Teresina levanta importantes questões sobre a gestão de recursos públicos e a transparência. Qual a sua opinião sobre o impacto dessas irregularidades na educação e na administração pública? Deixe seu comentário!